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14 ago, 2017

Decisão Judicial suspende cobrança de ICMS sobre tarifa de energia elétrica (TUSD/TUST)

O Poder Judiciário foi provocado visando impedir a cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, o denominado TUSD/TUST efetuado pelo ente público estadual contra a empresa que possui várias filias pelo território Goiano. A cobrança é considerada indevida e majora consideravelmente as contas de energia das empresas, que notadamente, possuem grandes valores.

Na Decisão Judicial em sede Liminar que determinou a suspensão da cobrança, o magistrado enfatizou que a probabilidade do direito encontra-se caracterizada quanto aos argumentos expostos na inicial acerca da violação do direito da parte quanto ao pagamento de ICMS.

O magistrado deixou claro ainda o perigo de dano, por sua vez, consta devidamente preenchido, visto que a cobrança de ICMS importará em grave prejuízo financeiro à parte, porquanto terá de continuar a adimpli-lo, trazendo-lhe prejuízos imediatos.

Por fim, o magistrado compôs a decisão com a vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão.

O Dr. Danilo Lopes Baliza, sócio do escritório Barretos e Baliza Advogados e representante da empresa reforçou o brilhantismo da Decisão proferida e da sua coerente com a legislação e com a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça. Enfatizou ainda que a posição do Poder Judiciário Goiano atende ao fim social, e traz um ganho financeiro imediato ao empresário beneficiado com a Decisão.





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